Termos de Uso

Engtt · Vigência: 5 de julho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma Engtt ("Plataforma", "sistema"), operada por Digite App, inscrita sob 13.059.618/0001-79, com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("Operador", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o sistema, você ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

1. Definições

Plataforma / sistema: o software Engtt, disponibilizado na modalidade de assinatura (SaaS).
Usuário / empresa: a pessoa física ou jurídica que cria uma conta para gerir o próprio negócio no sistema.
Cliente final: a pessoa (lead, cliente ou contato) da empresa, cujos dados a empresa insere ou coleta por meio do sistema (por exemplo, ao pedir um orçamento, agendar ou assinar um contrato).
Assinatura: o plano recorrente que dá direito de uso do sistema.

2. Aceitação e elegibilidade

Para usar o sistema você deve ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para contratar. Se você aceita em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para representá-la. O uso continuado após alterações destes Termos implica concordância com a versão vigente.

3. Cadastro, conta e segurança

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por toda atividade realizada na sua conta e deve nos comunicar qualquer uso não autorizado.
Podemos recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei.

4. Planos, período de teste e cobrança

Período de teste: novos cadastros podem contar com um período gratuito (atualmente 30 dias) com acesso às funcionalidades do plano. Ao término, é necessário assinar um plano para continuar usando.
Recorrência: a assinatura é cobrada de forma recorrente (mensal ou conforme o ciclo do plano) pelo meio de pagamento escolhido, por intermédio do processador de pagamentos (Asaas).
Inadimplência: não identificado o pagamento de uma mensalidade, há um prazo de tolerância (atualmente 14 dias), com aviso visível no sistema, após o qual o acesso pode ser bloqueado até a regularização. O bloqueio não apaga seus dados.
Reembolso: salvo disposição legal em contrário (art. 49 do CDC, quando aplicável), valores relativos a período já usufruído não são reembolsáveis. Você pode cancelar a qualquer momento para evitar cobranças futuras.
Reajuste: os valores podem ser reajustados, com comunicação prévia razoável.

5. Seus dados e os dados dos seus clientes

O sistema é uma ferramenta para você gerir o seu negócio. Em relação aos dados dos seus clientes finais que você insere ou coleta pelo sistema, você atua como controlador (decide por que e como tratá-los) e nós atuamos como operador (tratamos em seu nome, conforme suas instruções e estes Termos). Você é responsável por ter base legal e, quando exigido, consentimento para tratar esses dados, e por atender aos direitos dos seus clientes finais. O detalhamento está na Política de Privacidade.

6. Uso aceitável

Você concorda em não:

usar o sistema para fins ilícitos, enganosos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
enviar spam ou mensagens não solicitadas em massa, ou violar a legislação de proteção de dados e de defesa do consumidor no relacionamento com seus clientes;
tentar acessar áreas, contas ou dados de outras empresas; burlar limites, medidas de segurança ou o controle de acesso;
fazer engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar o software sem autorização;
sobrecarregar a infraestrutura ou introduzir código malicioso.

7. Conteúdo, arquivos e propriedade intelectual

Seu conteúdo é seu. Você mantém a titularidade dos dados, textos, imagens e arquivos que insere. Você nos concede uma licença limitada, apenas para hospedar, processar e exibir esse conteúdo com o fim de operar o sistema para você.
Nosso software é nosso. A Plataforma, sua marca, código, layout e funcionalidades são de titularidade do Operador ou de seus licenciantes, protegidos por lei. Estes Termos não transferem propriedade intelectual.

8. Mentorias e conteúdos de terceiros

O sistema pode hospedar programas de mentoria e conteúdos oferecidos por terceiros (mentores). Nesses casos:

Os valores, o conteúdo, a qualidade e o cumprimento da mentoria são de responsabilidade exclusiva do respectivo mentor, e não da Plataforma. A Plataforma atua apenas como ferramenta para divulgação, venda e organização, não sendo parte da relação entre mentor e aluno.
O pagamento de uma mentoria não concede, por si só, acesso gratuito nem qualquer direito de uso da Plataforma, a menos que isso tenha sido clara e expressamente informado e combinado no ato da venda. O acesso ao sistema depende de assinatura própria, nos termos da seção 4.
Reembolsos, cancelamentos, prazos e obrigações da mentoria seguem exclusivamente o que foi acordado entre mentor e aluno. Reclamações sobre a mentoria devem ser dirigidas ao mentor.

9. Integrações e serviços de terceiros

O sistema integra serviços de terceiros para funcionar (por exemplo, processamento de pagamentos, envio de e-mails e, quando aplicável, transcrição e inteligência artificial). O uso desses serviços pode estar sujeito aos termos e políticas dos respectivos fornecedores. Não nos responsabilizamos por falhas, indisponibilidades ou decisões desses terceiros, embora escolhamos fornecedores com padrões adequados.

10. Disponibilidade e alterações do serviço

Empenhamo-nos para manter o sistema disponível, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos realizar manutenções, evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, buscando comunicar mudanças relevantes com antecedência razoável.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Operador não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de fatores fora do seu controle razoável, ou pelo conteúdo que você ou seus clientes inserem. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei (por exemplo, normas de defesa do consumidor).

12. Suspensão, encerramento e exclusão da conta

Você pode cancelar a assinatura ou excluir sua conta a qualquer momento pelo próprio sistema (Configurações). A exclusão é irreversível e remove seus dados e arquivos, e cancela a cobrança recorrente ativa, conforme a Política de Privacidade.
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, determinação legal, ou inadimplência não regularizada.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. A versão vigente fica sempre disponível nesta página, com a data de vigência. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA / CIDADE-UF] para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando a lei assim garantir.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: andre@digite.app · Suporte: (31) 98363-3432.

Aviso. Este documento é um modelo elaborado para este sistema e serve como base; recomenda-se a revisão por um advogado antes do uso em produção. Trechos [ENTRE COLCHETES] são campos a preencher pelo operador. Dúvidas: andre@digite.app · Suporte: (31) 98363-3432.